Skip to main content
Article thumbnail
Location of Repository

A exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 12440 / 2011

By Sidney Bittencourt

Abstract

Analisa a aplicabilidade e a constitucionalidade da exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, da Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, para os pagamentos dos contratos celebrados antes da vigência dessa lei

Topics: Certidão negativa, cobrança, Brasil, Débito trabalhista, Brasil, Contrato administrativo, Brasil, Contrato de direito público
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/47068
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.