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A exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 12440 / 2011

By Sidney Bittencourt


Analisa a aplicabilidade e a constitucionalidade da exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, da Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, para os pagamentos dos contratos celebrados antes da vigência dessa lei

Topics: Certidão negativa, cobrança, Brasil, Débito trabalhista, Brasil, Contrato administrativo, Brasil, Contrato de direito público
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/47068
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