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Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : anotado

By Carlos Alberto Fernandes Cadilha

Abstract

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00092683 347.51:342.2(469)(094) C124r 2.ed. (2011

Topics: Responsabilidade civil do Estado, legislação, Portugal, Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Portugal, Responsabilidade civil do Estado, interpretação, Portugal, Administração pública, responsabilidade civil, Portugal, Poder público, responsabilidade civil, Portugal, Erro judiciário, responsabilidade civil, Portugal, Magistrado, responsabilidade civil, Portugal, Função jurisdicional, responsabilidade civil, Portugal, Função política, responsabilidade civil, Portugal, Indenização (direito civil), Portugal, Reparação do dano (direito civil), Portugal, Gestão pública, Atividade jurisdicional, Reparação civil
Publisher: Coimbra Ed.
Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/46624

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