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Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : anotado
Abstract
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00092683 347.51:342.2(469)(094) C124r 2.ed. (2011- Sumário de livro
- Responsabilidade civil do Estado, legislação, Portugal
- Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Portugal
- Responsabilidade civil do Estado, interpretação, Portugal
- Administração pública, responsabilidade civil, Portugal
- Poder público, responsabilidade civil, Portugal
- Erro judiciário, responsabilidade civil, Portugal
- Magistrado, responsabilidade civil, Portugal
- Função jurisdicional, responsabilidade civil, Portugal
- Função política, responsabilidade civil, Portugal
- Indenização (direito civil), Portugal
- Reparação do dano (direito civil), Portugal
- Gestão pública
- Atividade jurisdicional
- Reparação civil