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Desapropriação em favor de particular : proibição, limites e possibilidades

By Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara and Rodrigo Pagani de Souza

Abstract

Trata da possibilidade de desapropriação de bens em favor de atividades empresariais de interesse público, inclusive quando realizadas por particulares. Aborda o sentido da ideia da proibição da desapropriação em favor de particular, tal como aparece na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e a persecução de interesse público por meio da desapropriação de bens imóveis de utilidade pública. Destaca que determinadas atividades, mesmo que realizadas por particulares, atendem a interesses públicos, como definidos na legislação federal

Topics: Desapropriação, Brasil, Bens imóveis, Brasil, Interesse público, Brasil, Empresa privada, Brasil, Utilidade pública, Brasil, Interesse público primário, Interesse público secundário
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/46273
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