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O estado de necessidade econômico-financeiro e direitos fundamentais

By Osvaldo Ferreira de Carvalho

Abstract

Apresenta a teoria do estado de exceção - ou estado de necessidade - em consonância com o pensamento de Carl Schmitt (1888 - 1985). Destaca alguns parâmetros normativos de atuação do Poder Público perante uma situação de estado de necessidade econômico-financeiro ao refletir se caberia ou não a instituição de um estado de sítio econômico nas Constituições brasileira e portuguesa. Expõe como as crises econômicas podem representar uma verdadeira ameaça à estabilidade democrática de um país

Topics: Crise econômica, Brasil, Portugal, Estabilidade política, Brasil, Portugal, Estado de emergência, Brasil, Portugal, Poder público, Brasil, Portugal, Democracia, Brasil, Portugal, Ditadura, Brasil, Portugal
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/45714
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