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Terminais portuários de uso privativo misto : as questões da constitucionalidade e das alterações regulatórias

By Carlos Ari Sundfeld and Jacintho Arruda Câmara

Abstract

Trata dos terminais portuários de uso privativo misto, discutindo a constitucionalidade da sua exploração mediante autorização, quando comparados aos terminais de uso público sujeitos ao regime de arrendamento. Analisa a evolução regulatória da exigência de movimentação mínima de carga própria pelos terminais de uso privativo misto e o modo como a regulamentação preservou as autorizações anteriormente concedidas

Topics: Porto, regulamentação, Brasil, Carga, transporte marítimo, Brasil, Permissão de uso, Brasil, Constitucionalidade das leis, Brasil, Terminal portuário
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/45699
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