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Fiança : pagar ou não pagar? Eis a questão

By Renato Marcão

Abstract

Faz breves considerações sobre a fiança, buscando avaliar as variantes que decorrem dos questionamentos acerca do pagamento, ou não, de fiança arbitrada. Aborda a existência de dois tipos de fiança, quais sejam, a fiança libertadora, que se presta como instituto de contracautela à prisão em flagrante, e a fiança restritiva, tratada no art. 319 do CPP

Topics: Fiança penal, pagamento, Brasil, Liberdade provisória, Brasil, Prisão cautelar, Brasil, Fiança criminal, Fiança (direito penal), Fiança (processo penal), Liberdade sob caução
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/45533

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