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Ingerência indevida: os crimes comissivos por omissão e o controle pela punição do não fazer

By Janaina Conceição Paschoal

Abstract

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090854 343.232(81) P279i (2011

Topics: Pena, Brasil, Direito penal, Brasil, Crime por omissão, Brasil, Responsabilidade penal, Brasil, Crime omissivo, Imputabilidade (direito penal), Imputabilidade penal, Responsabilidade criminal, Direito criminal, Pena (direito penal)
Publisher: S.A. Fabris
Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/45438
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