Location of Repository

A aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus indireta nos casos de competência do tribunal do júri

By Aragonê Nunes Fernandes

Abstract

Trata do princípio da proibição da reformatio in pejus indireta nos casos de competência do tribunal do júri. Faz uma comparação entre a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de trazer orientações doutrinárias sobre o tema. Segundo o autor, a melhor interpretação da Constituição, a partir da harmonização dos diferentes princípios nela encartados, não pode se opor à incidência da vedação da reformatio in pejus também nas hipóteses de competência do tribunal popular

Topics: Júri, aspectos constitucionais, Brasil, Tribunal do júri, competência, Brasil, Princípio constitucional, Brasil, Júri popular
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/44733
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.