La protección penal del medio ambiente : peculiaridades de su tratamiento jurídico
Abstract
Trata das peculiaridades do tratamento jurídico dado à proteção penal do meio ambiente na Espanha. Analisa a admissibilidade das chamadas normas penais em branco, além de estudar a questão da proteção do bem jurídico nos crimes contra o meio ambiente. Analisa o Código Penal espanhol no que se refere à proteção do meio ambiente- Artigo
- Proteção ambiental, Espanha
- Meio ambiente, proteção, Espanha
- Legislação penal, Espanha
- Crime ambiental, Espanha
- Espanha. [Código penal (1995)]
- Direito penal
- Lei penal
- Degradação ambiental, prevenção
- Meio ambiente, proteção
- Recursos naturais, proteção
- Crime contra a natureza
- Crime contra o meio ambiente
- Crime ecológico
- Direito criminal
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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