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La protección penal del medio ambiente : peculiaridades de su tratamiento jurídico

By Javier Camilo Sessano Goenaga

Abstract

Trata das peculiaridades do tratamento jurídico dado à proteção penal do meio ambiente na Espanha. Analisa a admissibilidade das chamadas normas penais em branco, além de estudar a questão da proteção do bem jurídico nos crimes contra o meio ambiente. Analisa o Código Penal espanhol no que se refere à proteção do meio ambiente

Topics: Proteção ambiental, Espanha, Meio ambiente, proteção, Espanha, Legislação penal, Espanha, Crime ambiental, Espanha, Espanha. [Código penal (1995)], Direito penal, Lei penal, Degradação ambiental, prevenção, Meio ambiente, proteção, Recursos naturais, proteção, Crime contra a natureza, Crime contra o meio ambiente, Crime ecológico, Direito criminal
Year: 2002
OAI identifier: oai:localhost:2011/44592
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