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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais

By Georges Abboud

Abstract

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091546 342.4(81) A134c (2012

Topics: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Jurisdição constitucional, Brasil, Direitos e garantias individuais, Brasil, Controle da constitucionalidade, Brasil, Devido processo legal, Brasil, Direitos sociais, Brasil, Ordem econômica internacional, Brasil, Administração pública, Brasil, Gestão pública, Direitos coletivos, Direitos coletivos, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Garantias fundamentais, Recurso de inconstitucionalidade, Ordem econômica mundial
Publisher: Revista dos Tribunais
Year: 2012
OAI identifier: oai:localhost:2011/44212

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