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Direito adquirido

By José Carlos Moreira Alves

Abstract

Examina as diferentes modalidades de retroatividade. Faz uma análise dos dois sistemas que existem no mundo com relação ao problema do direito intertemporal em face do respeito do direito adquirido, o sistema legal e o sistema constitucional. Analisa duas posições doutrinárias a respeito do direito adquirido, a posição objetiva, e a chamada concepção, ou teoria subjetiva. Apresenta a relação do direito adquirido em face da Constituição e, portanto, dos poderes constituintes originário e derivado

Topics: Direito adquirido, Brasil, Direito intertemporal, Brasil, Irretroatividade das leis, Brasil, Irretroatividade, Leis, irretroatividade, Direito transitório, Direito efetivo
Year: 2002
OAI identifier: oai:localhost:2011/44081
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