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Alteração nos contratos administrativos e obediência aos limites de valor da modalidade licitatória que antecedeu a contratação

By Sânzia Ferreira Cavalcanti

Abstract

Expõe as razões para se aceitar que alterações qualitativas ou quantitativas promovidas\ud unilateralmente pela administração pública, ou as prorrogações de contrato de prestação de serviços continuados, possam ultrapassar os limites de valor estabelecidos para a\ud modalidade licitatória que precedeu a contratação, quando houver interesse público

Topics: Contrato administrativo, alteração, Brasil, Contrato administrativo, normas, Brasil, Licitação, normas, Brasil, Brasil. [Lei de licitação (1993)], Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993], Contrato de direito público
Year: 2009
OAI identifier: oai:localhost:2011/43683

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