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Inovações no regime dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria

By João Gabriel Gomes Pereira

Abstract

Faz analise das principais alterações promovidas pelo Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante instrumentos de parceria, tais como, convênios, contratos de repasse e termos de parceria firmados entre a Administração Pública e entidades do Terceiro setor

Topics: Terceiro setor, Brasil, Convênio, Brasil, Contrato, Brasil, Concessão de serviços públicos, Brasil, Prestação de serviços, Brasil, Concessão administrativa, Concessão de serviço público, Concessão (direito administrativo), Serviços públicos concedidos
Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/43376
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