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A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado democrático de direito

By Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira

Abstract

Demonstra como a jurisdição constitucional do processo legislativo, mediante a instituição de um sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade das leis, exercido por um Tribunal Constitucional, é legítima e se compatibiliza com o princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado democrático de direito

Topics: Jurisdição constitucional, Brasil, Processo legislativo, Brasil, Tribunal constitucional, Brasil, Separação de poderes, Brasil, Estado democrático de direito, Brasil, Equilíbrio dos poderes
Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/43058
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