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A necessidade do enunciado vinculante : caso concreto : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

By Mário Antônio Lobato de Paiva

Abstract

Jurisprudência comentadaDiscorre sobre a importância da adoção de orientações jurisprudenciais vinculantes que fixem o entendimento de tribunal superior a ser adotado pelos tribunais e juízos inferiores a respeito de determinada matéria de direito que já foi reiteradas vezes apreciada. Expõe caso concreto em que figura na lide a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

Topics: Efeito vinculante, Brasil, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Fazenda pública, Brasil, Privilégio (direito público), Brasil, Cofres públicos, Erário, Fazenda federal, Fazenda nacional, Tesouro público
Year: 2004
OAI identifier: oai:localhost:2011/42315

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