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Embargos de declaração protelatórios

By Clito Fornaciari Júnior

Abstract

Avalia como a modificação no regime das sanções processuais afetou gravemente o recurso de embargos de declaração, no que tange à protelação do desfecho do processo

Topics: Sanção, regime jurídico, alteração, Brasil, Embargos de declaração, Brasil, Recurso de embargos, Brasil
Year: 2004
OAI identifier: oai:localhost:2011/42276

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