Instrução Normativa n. 6 de 18 de outubro de 2011

Abstract

Revoga a Instrução normativa n. 4 de 14/11/2008.Disciplina, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro através do Convênio BACENJUD

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