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Fiscalização das contas das fundações : Tribunal de Contas ou Ministério Público

By Cleber Demetrio Oliveira da Silva

Abstract

Analisa os tipos de fundações e sua natureza jurídica. Verifica a qual órgão cabe a fiscalização de tal entidade: Ministério Público ou Tribunal de Contas. Discute como o sistema fiscalizatório das fundações deve obedecer aos ditames constitucionais expressos em nosso ordenamento jurídico, evitando, assim, a duplicidade de fiscalização de contas de uma determinada fundação e também evitando a simultaneidade de atuação pelo Ministério Público e Tribunal de Contas sobre o mesmo objeto

Topics: Fundação (direito privado), aspectos jurídicos, Brasil, Instituição paraestatal, Brasil, Sociedade de economia mista, Brasil, Autarquia, Brasil, Tribunal de contas, competência, Brasil, Ministério público, competência, Brasil, Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil, Auditoria financeira e orçamentária, Empresa paraestatal, Entidade paraestatal
Year: 2004
OAI identifier: oai:localhost:2011/42293
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