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Organizações da sociedade civil de interesse público : termo de parceria e licitação

By Gustavo Henrique Justino de Oliveira and Fernando Borges Mânica

Abstract

Analisa a aplicabilidade da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, às entidades da sociedade civil qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999. Estuda a necessidade de promover consensos acerca dos mecanismos de utilização e controle de recursos públicos repassados a tais entidades através de acordos específicos denominados termos de parceria

Topics: Licitação, normas, Brasil, Licitação, controle, Brasil, Contratação de obras e serviços, controle, Brasil, Terceiro setor, Brasil, Sociedade civil, Brasil, Brasil. [Lei de licitação (1993)], Brasil. [Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999], Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993], Sociedade (direito civil)
Year: 2005
OAI identifier: oai:localhost:2011/41719
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