Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria e licitação
Abstract
Analisa a aplicabilidade da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, às entidades da sociedade civil qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999. Estuda a necessidade de promover consensos acerca dos mecanismos de utilização e controle de recursos públicos repassados a tais entidades através de acordos específicos denominados termos de parceriaSimilar works
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Last time updated on 05/09/2013
This paper was published in Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça.
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