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Aspectos constitucionais da exploração de petróleo e gás natural e o panorama de exploração do pré-sal = Constitutional aspects of the exploration of petroleum and natural gas and overview of pre-salt exploration

By Fernanda Pennas

Abstract

Apresenta um panorama atualizado a respeito da exploração do pré-sal e do novo marco regulatório proposto para o desenvolvimento da atividade. Traça um paralelo entre as questões constitucionais e as mudanças propostas pela atividade de exploração do petróleo, do gás natural e do pré-sal

Topics: Petróleo, exploração, Brasil, Gás natural, exploração, Brasil, Plataforma continental, Brasil, Direito do mar, Brasil, Águas territoriais, Brasil, Bens públicos, Brasil, Águas adjacentes, Gás de petróleo, Plataforma submarina, Plataforma submersa
Year: 2010
OAI identifier: oai:localhost:2011/41924

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