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Lei nº 12433, de 29 de junho de 2011 : remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos

By Renato Marcão

Abstract

Trata da remição de pena pelo trabalho e pelo estudo; da maneira de se proceder ao abatimento dos dias remidos; e da perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave

Topics: Remição da pena, Brasil, Trabalho penitenciário, Brasil, Regime penitenciário, Brasil, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil)
Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/41608
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