Location of Repository

Integração de eficácia da Emenda Constitucional n. 45 / 04 : a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público

By Emerson Garcia

Abstract

Discorre sobre a Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, com o objetivo de redimensionar e intensificar a fiscalização de atos concernentes à autonomia financeira e administrativa, inclusive sob a ótica disciplinar, do Ministério Público e do Judiciário, nos níveis federal, estadual e distrital

Topics: Competência legislativa, Brasil, Procurador geral da república, competência, Brasil, Autonomia administrativa, Brasil, Órgão colegiado, Brasil, Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]
Year: 2005
OAI identifier: oai:localhost:2011/41507
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.