Location of Repository

A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no Código Florestal : possíveis cenários nas ADIs do Código Ambiental de Santa Catarina

By Marcos Abreu Torres

Abstract

Verifica se o Código Florestal de 1965 ultrapassou a competência constitucional concorrente da União para editar normas gerais sobre florestas e proteção do meio ambiente no que diz respeito, especificamente, às áreas de preservação permanente (APPs). Traz à tona o debate em torno do Código Ambiental de Santa Catarina, em particular a definição das metragens de APP. Discute as ADIs nºs 4.252 e 4.253 que questionam a constitucionalidade da lei catarinense

Topics: Área de preservação permanente (APP), Santa Catarina, Proteção ambiental, legislação, Santa Catarina, Proteção ambiental, legislação, Brasil, Constitucionalidade das leis, Brasil, Brasil. [Código florestal (1965)], Degradação ambiental, prevenção, Meio ambiente, proteção, Recursos naturais, proteção
Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/41516
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.