Location of Repository

A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário

By Mauro Roberto Gomes de Mattos

Abstract

Analisa a conceituação do ato administrativo vinculado e discricionário, sua corrente doutrinária e jurisprudencial. Aborda a fase constitucional e o controle efetivo do mérito, da oportunidade e da conveniência do ato administrativo discricionário, comparando com a jurisprudência atual. Apresenta a divisão dos poderes e sua competência na unidade da Constituição

Topics: Ato administrativo, Brasil, Poder discricionário, jurisprudência, Brasil, Poder vinculado, jurisprudência, Brasil, Mérito, controle, Brasil
Year: 2005
OAI identifier: oai:localhost:2011/41493
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.