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Servidores públicos. Emprego e cargo públicos. Estabilidade. Regime jurídico único. Estatuto ou CLT. Direitos e garantia

By Renata Castanheira de Barros Waller and José Nilo de Castro

Abstract

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre as especificidades e diferenças entre cargo e emprego públicos. Discorre sobre os direitos e garantias assegurados aos servidores públicos vinculados ao regime estatutário e à Consolidação das Leis do Trabalho Trabalhistas (CLT)

Topics: Servidor público, análise comparativa, Brasil, Servidor público regido pela CLT, análise comparativa, Brasil, Serviço público, estabilidade, Brasil, Cargo público, Brasil, Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)], Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)], Parecer, Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990], Emprego público, Empregado público regido pela CLT, Cargo de carreira, Cargo federal, Cargo público federal, Agente público
Year: 2003
OAI identifier: oai:localhost:2011/58381
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