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Servidores públicos estabilizados. Artigo 19 do ADCT da CR/1988. Vinculação ao regime estatutário e regime próprio de previdência. Aposentadoria após aprovação da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Vinculação ao RGPS antes da supracitada data. Responsabilidade do Município. Direito adquirido. Assegurado em qualquer caso. Contagem recíproca e compensação financeira. Possibilidade. Contagem em dobro da licença prêmio não gozada para fins de aposentadoria. Possibilidade, desde que o servidor tenha adquirido tal direito antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20. Qüinqüênio e demais componentes da remuneração integram a base de cálculo dos proventos. Aplicação do §3º, art. 40, da CR/88

By Cristina Padovani Mayrink, José Nilo de Castro and Vívian Barros Martins

Abstract

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre o direito subjetivo à aposentadoria pelo regime público, às expensas do tesouro municipal, ante a inexistência de fundo próprio, por parte dos servidores detentores de função pública estabilizados na forma do artigo 19 do ADCT e que preencheram todos os requisitos legais antes da vigência da lei municipal que filiou os servidores ao RGPS

Topics: Aposentadoria, Brasil, Servidor público, Brasil, Licença especial, Brasil, Quinquênio, Brasil, Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)], Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 20], Parecer, Brasil. [Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991], Licença-prêmio, Agente público
Year: 2004
OAI identifier: oai:localhost:2011/40961
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