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Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação : ICMS; protocolos ICMS

By Luiz Henrique Cavalcanti Mélega

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —ICMS. Protocolo ICMS

Topics: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil, Obrigação tributária, Brasil, Substituição tributária, Brasil, Obrigação (direito tributário), Obrigação fiscal
Year: 1999
OAI identifier: oai:localhost:2011/40717
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