ICMS : a restituição imediata do valor recolhido a mais na substituição tributária para frente

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata da restituição imediata do valor recolhido do ICMS a mais na substituição tributária para a frente

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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