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ICMS : a restituição imediata do valor recolhido a mais na substituição tributária para frente

By João Luiz Coelho da Rocha

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Trata da restituição imediata do valor recolhido do ICMS a mais na substituição tributária para a frente

Topics: Instituto Nacional de Seguro Social (Brasil) (INSS), Restituição de tributos, jurisprudência, Brasil, Substituição Tributária, Brasil, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Brasil, Código Tributário, Brasil (1966), Impostos, restituição, Restituição de impostos, Tributo, restituição
Year: 2001
OAI identifier: oai:localhost:2011/40792
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