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Improbidade administrativa : o elemento subjetivo do dolo

By Gina Copola

Abstract

Critica o conteúdo lacunoso da Lei da Improbidadade Administrativa, referindo a importância da observância do princípio da equidade e que o texto da LIA mistura conceitos básicos, além de conter artigos de caráter eminentemente aberto para aplicar as rigorosas penas previstas nesse diploma legal, o que pode ocasionar punições extremamente severas para condutas meramente irregulares

Topics: Moralidade administrativa, Brasil, Probidade administrativa, Brasil, Improbidade administrativa, Brasil, Desvio de recursos públicos, Brasil, Ilícito administrativo, Brasil, Agente político, Brasil, Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)], Administração pública, ética, Princípio da moralidade administrativa, Desvio de dinheiro público, Desvio de verba pública, Emprego irregular de verbas públicas, Irregularidade no uso de verbas públicas
Year: 2006
OAI identifier: oai:localhost:2011/40142
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