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Brevíssimas considerações acerca do estatuto do desarmamento com a regulamentação que lhe deu o Decreto 5.123/04

By Cláudia Barros

Abstract

Apresenta que a publicação da Lei 10.826/03 trouxe alterações sensíveis acerca do porte de arma e condutas assemelhadas. Afirma que com a nova legislação, propõe-se o desarmamento civil por dois estágios básicos, a proibição de concessão do porte e, posteriormente, a proibição de comercialização de armas no país

Topics: Porte de arma, estatuto, Brasil, Desarmamento, estatuto, Brasil, Arma de fogo, Brasil, Estatuto do desarmamento, Porte de arma de fogo, Porte ilegal de arma de fogo de uso\ud permitido
Year: 2004
OAI identifier: oai:localhost:2011/39754

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