Apresenta que a publicação da Lei 10.826/03 trouxe alterações sensíveis acerca do porte de arma e condutas assemelhadas. Afirma que com a nova legislação, propõe-se o desarmamento civil por dois estágios básicos, a proibição de concessão do porte e, posteriormente, a proibição de comercialização de armas no país
Is data on this page outdated, violates copyrights or anything else? Report the problem now and we will take corresponding actions after reviewing your request.