Skip to main content
Article thumbnail
Location of Repository

Concurso público. Idade mínima para investidura disposta na legislação municipal. Emancipação não supre o requisito etário estabelecido

By José Nilo de Castro, Luciana Andrade Reis and Tais Erthal Rodrigues

Abstract

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da idade mínima necessária para investidura em cargo público. Indaga o consulente se a previsão do Código Civil brasileiro da possibilidade de emancipação a partir dos dezesseis anos não tornaria o indivíduo emancipado apto a assumir cargos na administração pública, apesar de o Estatuto dos servidores municipais determinar como idade mínima para nomeação dezoito anos

Topics: Concurso público, normas, Brasil, Cargo público, Brasil, Emancipação, Brasil, Idade, Brasil, Administração pública, Brasil, Parecer, Gestão pública, Cargo de carreira, Cargo federal, Cargo público federal
Year: 2006
OAI identifier: oai:localhost:2011/40103
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.