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Termo de ajustamento de conduta para a cessação de contratação temporária durante a gestão do prefeito eleito e para a realização de concurso público. Art. 37, IX, da CR/88. Possibilidade de contratação mediante necessidade temporária de excepcional interesse público. A realização de concurso público gera ônus para a municipalidade. Necessidade de autorização legislativa. Divergência da carga horária do professor da rede municipal com a da rede estadual. Autonomia municipal

By José Nilo de Castro

Abstract

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre celebração de termo de ajustamento de conduta, no qual o prefeito se compromete a não celebrar novas contratações temporárias até o final de sua gestão, bem como a realizar concurso público para o ingresso de servidores na administração municipal

Topics: Termo de ajustamento de conduta, Brasil, Concurso público, Brasil, Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil, Interesse público, Brasil, Parecer, Interesse público primário, Interesse público secundário, Contrato de trabalho por tempo determinado
Year: 2005
OAI identifier: oai:localhost:2011/39070
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