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ISS (Imposto sobre serviços) : responsabilidade tributária do tomador de serviços e a lei paulista

Authors
Publication date
1 September 2006
Publisher

Abstract

Avalia os limites para instituição da substituição tributária no ISS. Investiga o poder dos Municípios de legislar a respeito do local onde se realizará o fato gerador. Analisa a constitucionalidade das leis paulistas sobre o aspecto espacial do referido imposto

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