Location of Repository

ISS (Imposto sobre serviços) : responsabilidade tributária do tomador de serviços e a lei paulista

By Roberto Wagner Lima Nogueira

Abstract

Avalia os limites para instituição da substituição tributária no ISS. Investiga o poder dos Municípios de legislar a respeito do local onde se realizará o fato gerador. Analisa a constitucionalidade das leis paulistas sobre o aspecto espacial do referido imposto

Topics: Imposto sobre serviços (ISS), Brasil, Responsabilidade tributária, Brasil, Substituição tributária, fato gerador, Brasil
Year: 2006
OAI identifier: oai:localhost:2011/38836
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.