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ISS (Imposto sobre serviços) : responsabilidade tributária do tomador de serviços e a lei paulista

By Roberto Wagner Lima Nogueira


Avalia os limites para instituição da substituição tributária no ISS. Investiga o poder dos Municípios de legislar a respeito do local onde se realizará o fato gerador. Analisa a constitucionalidade das leis paulistas sobre o aspecto espacial do referido imposto

Topics: Imposto sobre serviços (ISS), Brasil, Responsabilidade tributária, Brasil, Substituição tributária, fato gerador, Brasil
Year: 2006
OAI identifier: oai:localhost:2011/38836
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