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"Súmula" vinculante: análise das principais questões jurídicas no contexto da reforma do Poder Judiciário e do Processo Civil brasileiro

By Luiz Norton Baptista de Mattos

Abstract

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 340.143(81) M435s STJ00087952Apresentado originalmente como dissertação do autor (mestrado -- Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro)

Topics: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45], Súmula vinculante, Brasil, Efeito vinculante, Brasil, Admissibilidade (processo civil), Brasil, Repercussão geral, Brasil, Tribunal superior, Brasil, Juizado especial cível, Brasil, Juizado especial civil
Publisher: Lumen Juris
Year: 2010
OAI identifier: oai:localhost:2011/38797
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