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O Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional o cumprimento da pena em regime integralmente fechado nos crimes hediondos e assemelhados (Art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90)

By Damásio de Jesus

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Relata que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Hábeas Corpus nº 69.657, havia firmado entendimento no sentido da constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), que impõe, nos crimes hediondos e assemelhados, o cumprimento da pena em regime integralmente fechad

Topics: Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil, Crime hediondo, jurisprudência, Brasil, Livramento condicional, Brasil, Decisão judicial, Brasil, Jurisprudência, crítica e interpretação, Brasil, Crimes hediondos
Year: 2004
OAI identifier: oai:localhost:2011/38922
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