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Médico servidor público. Lei municipal que determina jornada de trabalho e remuneração destes servidores. Possibilidade. Autonomia do município para regular questões de interesse local

By Luciana Andrade Reis, José Nilo de Castro and Vanessa Lima Nascimento

Abstract

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da legalidade das disposições contidas em lei municipal que regulamenta questões relativas aos direitos e deveres dos servidores médicos. Opina se há alguma disposição legal, seja constitucional, federal ou estadual, que proíba os profissionais médicos de trabalharem 40 horas semanais no cargo efetivo da prefeitura municipal

Topics: Médico, remuneração, Brasil, Servidor público, Brasil, Jornada de trabalho, Brasil, Autonomia administrativa, Brasil, Autonomia municipal, Brasil, Competência municipal, Brasil, Município, Brasil, Parecer, Duração diária do trabalho, Horas de trabalho, Jornada contínua, Medicina como profissão, Agente público
Year: 2005
OAI identifier: oai:localhost:2011/39379
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