Location of Repository

Lei n. 11.464/2007 : outras questões relacionadas com a progressão de regime nos crimes hediondos

By Luiz Flávio Gomes

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Afirma que por força da Lei nº 11.464/2007, a progressão dos crimes hediondos ou equiparados, tornou-se indiscutível, devendo o condenado cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. Cita o exame criminológico, a condenação acima de 30 anos, a segunda progressão e a execução provisória da pena e progressão de regime como pontos controvertidos da Lei que necessitam de debate

Topics: Crime hediondo, legislação, Brasil, Pena, Brasil, Corpo de delito, jurisprudência, Brasil, Execução (processo penal), jurisprudência, Brasil, Crimes hediondos, Execução penal, Exame criminológico, Exame de corpo de delito, Pena (direito penal)
Year: 2007
OAI identifier: oai:localhost:2011/38620
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.