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Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade

By Ivo Dantas

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Comenta o livro do professor Ivo Dantas, que traz à luz posições doutrinárias e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, contribuindo para o crescimento do Direito Constitucional Brasileiro. Contém o sumário do livro

Topics: Servidor público, aposentadoria, Brasil, Contribuição previdenciária, aposentadoria, Brasil, Controle da constitucionalidade, Brasil, Direito adquirido, Brasil, Contribuição previdenciária, Agente público, Recurso de inconstitucionalidade, Direito efetivo
Year: 2004
OAI identifier: oai:localhost:2011/38749
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