Dos valores não retidos e não recolhidos a título de CPMF em face de decisões judiciais

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.A Medida Provisória nº 2.037 veicula seis artigos destinados a efetivar a retenção e o recolhimento de valores devidos a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retidos e não recolhidos por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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Last time updated on 05/09/2013

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