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Dos valores não retidos e não recolhidos a título de CPMF em face de decisões judiciais

By José Levi do Amaral Júnior

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.A Medida Provisória nº 2.037 veicula seis artigos destinados a efetivar a retenção e o recolhimento de valores devidos a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retidos e não recolhidos por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas

Topics: Medida provisória, controle judicial, Brasil, Multa fiscal, Brasil, Sistema tributário, Brasil, CPMF, Multa (direito tributário), Multa tributária, Sistema tributário nacional
Year: 2000
OAI identifier: oai:localhost:2011/38706
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