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A aposentadoria do servidor público e as normas de transição da emenda constitucional n. 20/98

By Zélia Luiza Pierdoná

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Explica que a previdência social é um direito constitucional assegurado a todos os trabalhadores, no entanto é um direito que exige uma contrapartida por parte dos segurados, uma vez que eles precisam contribuir para que possam fazer jus aos benefícios. Os trabalhadores estarão vinculados à previdência, no regime geral ou específico. Os regimes específicos destinam-se aos servidores públicos e o regime geral, administrado pelo INSS, destina-se aos trabalhadores em geral

Topics: Contribuição previdenciária, Brasil, Previdência social, Brasil, Segurança jurídica, Brasil, Princípio constitucional, Brasil, Contribuição previdenciária
Year: 2001
OAI identifier: oai:localhost:2011/38736
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