Location of Repository

Natureza e limites da atuação dos tribunais administrativos

By Maurício Zockun and Carolina Zancaner Zockun

Abstract

Identifica a natureza jurídica da função exercida pelos tribunais administrativos. Estuda as balizas constitucionais de sua atuação, bem como, analisa o regime jurídico das decisões proferidas por esses órgãos. Verifica se há possibilidade de os tribunais administrativos controlarem a constitucionalidade de leis e atos normativos

Topics: Tribunal administrativo, natureza jurídica, Brasil, Sistema judiciário, Brasil
Year: 2007
OAI identifier: oai:localhost:2011/38183
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.