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O controle das agências reguladoras

By Adriana Medeiros Gurgel de Faria

Abstract

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Analisa o controle que é exercido sobre as agências reguladoras. Expõe acerca do controle da Administração Pública, definindo-o e elucidando as suas espécies. Explica a questão das agências reguladoras, sua origem, características principais, até se atingir a questão principal, ressaltando que não se pretende exaurir o tema, mas tão só renovar algumas idéias acerca do tema

Topics: Agência reguladora, poder normativo, Brasil, Regulação jurídica, Brasil, Controle administrativo, Brasil, Agências reguladoras, Controle de administração, Empresa, controle, Empresa, organização, controle etc, Indústria, administração, controle etc, Indústria, organização, controle etc
Year: 2007
OAI identifier: oai:localhost:2011/38903
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