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Monitoramento do correio eletrônico de cunho pessoal e corporativo : análise sobre a possibilidade de ingerência do empregador (poder fiscalizatório) decorrente do contrato de trabalho

By Érica Cristina Paiva Cavalcante Moreira and Sérgio Cabral dos Reis

Abstract

Demonstra que, apesar da existência de omissão legislativa acerca da possibilidade de monitoramento do correio eletrônico decorrente de contrato de trabalho por parte do empregador, já existem doutrina e jurisprudência acerca do assunto. Aborda o correio eletrônico de cunho pessoal e o de cunho corporativo

Topics: Correio eletrônico, fiscalização, Brasil, Doutrina, Brasil, Jurisprudência, Brasil, Direito à intimidade, Brasil, Privacidade, Brasil, Direitos e garantias individuais, Brasil, Direitos coletivos, Direitos do cidadão, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Garantias fundamentais, E-mail, Mensagem de correio eletrônico
Year: 2010
OAI identifier: oai:localhost:2011/37520

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