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Jurisdição administrativa : necessidade de adoção de um processo judicial público para legitimar o Estado democrático de direito

Abstract

Estuda a jurisdição administrativa e o modelo processual adotado pela Constituição Federal de 1988 para o exercício do controle do poder público. Aborda o julgamento das causas de interesse da administração, ressaltando o fenômeno das demandas repetitivas

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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