Location of Repository

Ocupação de imóvel particular pelo município. Indenização prévia. Desapropriação. Imissão na posse. Desconto do valor a ser depositado de crédito fiscal relativo à cobrança de IPTU. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal

By Tais Erthal Rodrigues, José Nilo de Castro and Carla Cruz Guimarães de Almeida

Abstract

Trata-se de parecer.Indaga acerca da possibilidade de desconto de crédito fiscal referente à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no valor do depósito de indenização prévia a ser realizado em ação de desapropriação ajuizada em face do contribuinte

Topics: Crédito tributário, Brasil, Imposto predial e territorial urbano (IPTU), Brasil, Ação de desapropriação, Brasil, Parecer, Brasil, Crédito fiscal
Year: 2011
OAI identifier: oai:localhost:2011/37160
Download PDF:
Sorry, we are unable to provide the full text but you may find it at the following location(s):
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • http://bdjur.stj.jus.br/dspace... (external link)
  • Suggested articles


    To submit an update or takedown request for this paper, please submit an Update/Correction/Removal Request.