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Aumento da remuneração dos agentes públicos municipais. Observância das determinações da Constituição da República e da Lei de responsabilidade fiscal. Limites à fixação dos subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

By José Nilo de Castro, Eliane Gonçalves dos Reis and Renata Miranda Duarte

Abstract

Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca dos limites para aumento dos vencimentos dos secretários, vereadores, prefeito e vice-prefeito de determinado município. Aborda ainda a iniciativa para que esse aumento ocorra

Topics: Aumento salarial, Brasil, Subsídio, Brasil, Agente político, Brasil, Prefeito, Brasil, Secretário, Brasil, Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], Parecer, Secretária, Secretaria particular, Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
Year: 2008
OAI identifier: oai:localhost:2011/37620
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