Das ações civis para defesa de interesses difusos : estudo de caso do acórdão do Recurso Especial nº 911.802/RS

Abstract

Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Processo Civil.Analisa as práticas dos membros do Superior Tribunal de Justiça, enfocando os aspectos relativos à jurisprudência do Tribunal, na seara consumerista sob a ótica das transformações vividas pela sociedade a partir da pós-modernidade, à luz do ordenamento jurídico nacional. Fundamentou-se na doutrina pátria com consultas a inúmeros doutrinadores civilistas. Estuda caso de acórdão proferido pela 1ª Seção do STJ julgado em, 24/10/2007, que trata das relações de consumo dos usuários de telefonia fixa enfatizando a legalidade da tarifa cobrada a título de assinatura básica. Ressalta que a análise do conteúdo do acórdão aliada à bibliografia apresentada apontam para o pensamento neoliberal. Conclui-se, portanto, que os achados do estudo apontam para as alternativas de interpretação da legislação infraconstitucional de molde a favorecer o consumidor que é tido como parte vulnerável na relação de consumo, notadamente em casos semelhantes ao objeto deste trabalho, em que é flagrante a vulnerabilidade do sujeito.Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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