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Eleitoral. Prazos de desincompatibilização para diferentes categorias de servidores públicos. Lei Complementar nº 64/90

By José Nilo de Castro, Daniel Perrelli Lança and Taís Erthal Rodrigues

Abstract

Trata- se de parecerParecer acerca dos prazos de desincompatibilização de servidores públicos que desejam disputar eleição municipal para mandato de vereador. Indaga sobre a Lei Complementar n. 64, de 1990, que dispõe sobre casos de inelegibilidade, prazos de cessação e outros temas

Topics: Desincompatibilização, Brasil, Eleição municipal, Brasil, Vereador, Brasil, Servidor público, Brasil, Agente público
Year: 2008
OAI identifier: oai:localhost:2011/36967
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