O direito ao crédito-prêmio do IPI : fundamentos estritamente jurídicos que sustentam o incentivo fiscal desde a sua criação até a atualidade

Abstract

Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de especialista pelo Centro Universitário do Distrito Federal, Instituto de Cooperação e Assistência Técnica. Area de concentração: Direito Tributário.Trata do crédito-prêmio do IPI, um incentivo fiscal criado pelo Decreto-Lei 491 de 1969, com a finalidade de incentivar o industrial nacional a exportar seus produtos.Superior Tribunal de Justiça (STJ)