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O direito ao crédito-prêmio do IPI : fundamentos estritamente jurídicos que sustentam o incentivo fiscal desde a sua criação até a atualidade

By Guilherme Ornelas Mendes Lobato

Abstract

Trabalho de conclusão de curso,\ud apresentado como requisito parcial para a\ud obtenção do título de especialista pelo\ud Centro Universitário do Distrito Federal,\ud Instituto de Cooperação e Assistência\ud Técnica.\ud Area de concentração: Direito Tributário.Trata do crédito-prêmio do IPI, um incentivo fiscal\ud criado pelo Decreto-Lei 491 de 1969, com a finalidade de incentivar o industrial nacional a exportar seus produtos.Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Topics: Direito tributário, Crédito tributário, prêmio, Brasil, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil, Crédito fiscal, Direito fiscal
Year: 2006
OAI identifier: oai:localhost:2011/36746

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