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O pacto federativo e a articulação entre os poderes após vinte anos de vigência da Constituição federal de 1988

Abstract

Texto de autoria de Ministro do Superior de Justiça.Analisa a forma federativa de Estado frente ao direito constitucional contemporâneo. Investiga também a complexidade das relações entre os estados federados e a crise do pacto federativo

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Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

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